O novo projeto de lei denominado Copyright Directive e dentre suas maiores polêmicas, os Artigos 11 e o 13, podem mudar a forma como a internet é e funciona. Entenda o impacto disso, principalmente para o mundo OpenSource!
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Inicialmente, quero já deixar claro uma coisa:
Introdução
A quem chegou agora e não está sabendo do que está acontecendo na Europa, o Artigo 13 da proposta de novos regulamentos de direitos autorais da União Europeia – que pode ser lido aqui – é uma tentativa de reforçar os problemas existentes com a lei de direitos atualmente vigentes na UE.
Este projeto de lei foi concebido sob a suposição de que a única função de um indivíduo é consumir obras protegidas por direitos autorais e, portanto, deduz que qualquer ato de publicação por parte de um indivíduo deve estar infringindo os direitos autorais de uma corporação, a menos que se prove o contrário. O texto não define claramente as coisas, mas o efeito é inconfundível. É como se um político estivesse propondo a proibição de seringas porque os viciados as usam, sem considerar que os hospitais também o fazem.
“Você está infringindo Direitos Autorais de outrem, até que se prove o contrário.”
O Artigo 13 também declara que qualquer site que permita aos usuários fazerem upload de textos, sons, imagens, códigos – como o GitLab – ou outros trabalhos com direitos autorais para consumo público precisará empregar sistemas automatizados que filtrem esses envios contra um banco de dados de obras protegidas por direitos autorais.
Esses filtros automatizados da Internet – seja policiamento de fala, pornografia ou material protegido por direitos autorais – não apenas rotineiramente não funcionam muito bem, mas eles tendem a resultar em danos colaterais desenfreados, como ocorre com conteúdo legítimo quando é pego pelas ferramentas automatizadas.
A partir de vídeos que têm música com direitos autorais tocando em segundo plano, a memes que contêm imagens comerciais, há inúmeras razões para os usuários de um site fazerem upload de material protegido por direitos autorais. Mas graças ao excesso de muitos detentores de direitos autorais, a nuance é uma vítima frequente no debate sobre direitos autorais.
Enquanto isso, de acordo com o Artigo 13, as empresas precisariam reduzir os custos de implementação de tais sistemas automatizados de triagem de direitos autorais, pagando taxas de licenciamento para utilizar a tecnologia de filtragem subjacente. Em seguida, os sites precisam criar um processo interno que permita que os detentores de direitos atualizem rotineiramente uma lista principal de obras protegidas por direitos autorais.
“As únicas empresas que fornecem os tipos de filtros previstos pela regra estão nos EUA, o que significa, com efeito, que as empresas européias terão de enviar todos os enunciados públicos europeus para filtros de aprendizado de máquinas administrados por empresas americanas para decidir se ou não são publicáveis ”, diz o escritor e ativista Cory Doctorow.
“A Europa virtualmente nas mãos dos Estados Unidos”
Websites como o Reddit foram rápidos em perceber que o impacto de filtros e camadas não confiáveis de requisitos de adesão complicados poderia ameaçar a própria existência, assim como a de muitos sites populares.
“Esta lei não prevê as difíceis questões práticas de como as empresas podem perceber o que é uma violação de direitos autorais”, disse um porta-voz do Reddit em um comunicado. “Como resultado dessa grande falha, o resultado mais provável da lei seria o fechamento efetivo de plataformas de conteúdo geradas por usuários na Europa, já que, a menos que as empresas saibam o que está infringindo, precisaríamos revisar e remover todo tipo de conteúdo legítimo se acreditamos que a empresa pode ter responsabilidade”.
E enquanto o Artigo 13 é destinado a punir qualquer site que não consiga filtrar a violação de direitos autorais, os críticos acusam que não há qualquer garantia em vigor para impedir que os detentores de direitos autorais abusem do sistema.
Por exemplo, quando o YouTube derruba seus vídeos quando um detentor de direitos autorais afirma que a “música do pássaro no fundo” é, na verdade, uma música que eles publicaram. Fazer com que o vídeo seja novamente enviado envolve você, um indivíduo, assumindo uma responsabilidade potencial aterrorizante caso o titular dos direitos autorais litigue para que o YouTube possa ser isentado dele. Nesse caso você ainda pode recorrer e ter seu vídeo novamente hospedado!
No caso da proposta da UE, as coisas nem são tão boas – não há como uma plataforma descarregar a responsabilidade e nenhum processo de apelação especificado, então qualquer correspondência no filtro sempre significará uma remoção que é difícil de corrigir mesmo se você é um especialista ou se o conteúdo é realmente seu. Como a EFF diz: “O que começou como uma má idéia oferecida aos lobistas de direitos autorais como uma solução para uma lacuna imaginária agora se tornou uma crise definitiva para o futuro da Internet como a conhecemos.”
Repercussão
Grupos como a Wikimedia Foundation também se manifestaram contra a proposta , afirmando que é “prejudicial para a colaboração on-line global eficiente e eficaz que tem sido a base da Wikipedia nos últimos 16 anos”. A Fundação observa que os custos de conformidade podem ser particularmente impactantes em startups menores.
“Os sistemas automáticos de detecção de conteúdo são muito caros”, observa a organização. “Exigir que todas as plataformas implementem esses filtros colocaria jovens startups que não têm condições de construí-las ou comprá-las em grande desvantagem. Isso prejudicaria, e não fomentaria, o mercado único digital na União Européia, pois criaria uma tremenda vantagem competitiva para plataformas que já implementaram esses filtros ou que são capazes de pagar por eles”.
Por exemplo, o artigo 11 da proposta foi elaborado com o objetivo de fazer com que as empresas pagassem quando usavam mesmo pequenos trechos de texto das publicações de notícias. Carinhosamente apelidado de “imposto sobre o link”, o plano equivocado está sendo conduzido por um punhado de editores que acreditam que o Google e o Facebook estão, de alguma forma, lucrando injustamente com seu trabalho.
De acordo com essa parte da proposta, os sites que compartilham conteúdo estariam sujeitos a taxas de licenciamento por compartilharem algo além de partes “insubstanciais” do conteúdo, algo que também coloca em risco recursos como a Wikipedia, pois a proposta não inclui uma exceção não comercial.
Consequências Atuais
Esforços similares na Espanha e na Alemanha falharam, deixando a China como a única nação importante que acredita que essa seja uma boa ideia. A implementação desse conceito na Espanha resultou na desativação total do Google Notícias no país, resultando na queda significativa dos editores no tráfego geral.
Mesmo muitos editores on-line não acham que o imposto sobre links é uma boa ideia. E uma vez que cada nação da UE é deixada para determinar a definição de “insubstancial”, muitos críticos das novas regras de direitos autorais da UE dizem que as coisas podem rapidamente se tornar problemáticas para entidades comerciais e não comerciais.
“Isso contradiz fundamentalmente o objetivo de criar um Mercado Único Digital com regras comuns, que está bem ali no título da lei planejada”, observa Julia Reda , membro do Parlamento da UE. “Em vez de uma lei em toda a Europa, teríamos 28, com o mais extremo se tornando o padrão de fato”.
União de Desenvolvedores
Os custos adicionais da proposta e as camadas de novos requisitos de conformidade também estão sendo criticados por um grande número de importantes criadores da base da Internet atual, incluindo o criador do TCP / IP Vint Cerf, a lenda da segurança Bruce Schneier e o criador da World Wide Web Tim Berners-Lee.
“Apoiamos a consideração de medidas que melhorem a capacidade de os criadores receberem uma remuneração justa pelo uso de suas obras on-line”, afirmou o grupo em uma carta . “Mas não podemos apoiar o Artigo 13, que obrigaria as plataformas da Internet a incorporar uma infraestrutura automatizada de monitoramento e censura em suas redes. Em prol do futuro da Internet, pedimos que você vote pela supressão desta proposta. ”
Felizmente a proposta ainda não é oficial. O plano será votado em cinco dias, com uma votação parlamentar em julho ou final de setembro. Enquanto isso, sites como SaveYourInternet.eu e ChangeCopyright.org estão tentando convencer os legisladores da UE a se afastarem da proposta antes que ela tenha a chance de arruinar a internet como a conhecemos.
O impacto do Artigo 13 sob o OpenSource
Isso tudo se aplica igualmente às comunidades de código aberto. Se o Artigo 13 realmente for aprovado, todo projeto pode precisar aplicar a filtragem de busca e censura padrão para toda a árvore de desenvolvimento: relatórios de bugs, commits de código, postagens em fóruns e praticamente todos os outros elementos do desenvolvimento normal da comunidade serão afetados. O serviço teria, necessariamente, de ser comprado de forma cara de fornecedores proprietários usando bancos de dados mantidos de forma fechada e algoritmos invisíveis. O risco financeiro de não fazê-lo seria imenso e o ônus de fazê-lo seria proibitivo.
“Implementar isso tudo numa comunidade open source seria complicado e dispendioso.”
Embora tenham sido feitas mudanças nas regras propostas para alegadamente abrir espaço para projetos de código aberto, elas são ineficazes, uma vez que não são suficientemente conclusivas para os verdadeiros líderes e anfitriões do projeto; Por exemplo, eles assumem que os projetos de código aberto são “não comerciais”. É potencialmente uma ameaça existencial para projetos de código aberto em toda a Europa.
“O Copyleft não resguardaria ninguém. Projetos como a Linux Foundation não teriam a mesma força de antes dentro da Europa. Tudo teria um direito autoral oculto que deveria ser respeitado e devidamente pago para se tornar legal diante da nova regra.” – por José Humberto.
E o que o Brasil tem a ver com isso?
Tudo isso parece distante do Brasil, mas não é tanto. Recentemente, o mesmo Parlamento Europeu aprovou uma lei de proteção de dados pessoais conhecida como GDPR. A legislação fez com que os principais serviços de internet do momento – incluindo Netflix, Spotify, Facebook, Instagram, Amazon e muitos outros – atualizassem seus termos de uso, incluindo para usuários brasileiros.
Além disso, a aprovação do GDPR na Europa movimentou diversos países a fazerem algo semelhante. No Brasil, uma comissão do Senado acabou de aprovar uma proposta de lei de proteção de dados inspirada diretamente no GDPR. Em resumo, a Copyright Directive pode trazer consequências para o mundo todo e não só para a Europa.
#UrbanCompassPony
Fontes:
MotherBoard
MeshedInsights
OlharDigital
Autodidata, me aprofundei em sistemas operacionais baseados em UNIX®, principalmente Linux. Também procuro trazer assuntos correlacionados direta ou indiretamente, como automação, robótica e embarcados.